Termos de Uso

Vigência: 31 de maio de 2026. Estes Termos podem ser atualizados; a data acima será ajustada em caso de revisão material. O uso continuado do serviço após alterações divulgadas pode constituir aceitação, na medida permitida pela lei.

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o relacionamento entre você (“Usuário”, “você”, “Titular”) e a Bauer System (“Bauer”, “nós”, “nos”, “Controlador”) em relação ao aplicativo e serviços digitais STIGLOG (“STIGLOG”, “serviço”, “plataforma”), incluindo site, portal de acompanhamento de ordens de serviço, sincronização em nuvem e funcionalidades associadas.

O tratamento de dados pessoais no STIGLOG observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), suas alterações (incluindo a Lei nº 13.853/2019), regulamentações e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Detalhes sobre coleta, finalidades, bases legais, compartilhamentos e direitos do titular estão na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

Ao criar conta, acessar ou usar o STIGLOG, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, incorporada por referência. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. Definições

• Conta: credenciais e perfil vinculados ao seu acesso ao STIGLOG.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, valores, registros, imagens, medições, identificadores de veículo, históricos de manutenção, odômetro, performance e demais informações que você insere, importa ou gera no serviço.
• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD (art. 5º, I).
• Dados anonimizados: dados que não permitem identificação do titular, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, conforme critérios legais aplicáveis (LGPD, art. 5º, III).
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; no STIGLOG, a Bauer System, salvo disposição específica sobre o modo oficina (item 9.6).
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador, conforme instruções deste (LGPD, art. 5º, VII).
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD (LGPD, art. 41).
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

2. Elegibilidade e cadastro

Você declara ter capacidade civil para contratar ou contar com autorização de responsável legal quando exigido. O STIGLOG não se destina a menores de 16 anos nos termos da nossa Política de Privacidade.

Você é responsável pela veracidade das informações de cadastro e pela segurança de suas credenciais e dispositivos. Comunicações enviadas aos meios de contato cadastrados presumem-se recebidas por você.

3. Natureza do serviço e fase beta

O STIGLOG pode estar em fase de testes, pré-lançamento ou evolução contínua. Funcionalidades, disponibilidade, desempenho e integrações (incluindo lojas de aplicativos e terceiros) podem mudar sem aviso prévio. Não garantimos ausência de interrupções, perda de dados em cenários extremos ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos.

4. Licença de uso do software e da plataforma

Concedemos a você licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o STIGLOG conforme estes Termos, exclusivamente para fins lícitos e de uso próprio (ou de entidade que você represente, quando aplicável). É vedado: engenharia reversa (exceto quando permitido em lei), scraping abusivo, interferência na operação, uso para treinar modelos de terceiros com acesso não autorizado aos nossos sistemas, exploração de vulnerabilidades sem programa coordenado, e revenda do serviço sem autorização escrita.

Marca, layout, código, documentação e demais elementos proprietários da Bauer permanecem nossos ou de licenciadores. Nenhuma cláusula transfere propriedade intelectual nossa ao Usuário.

5. Conteúdo do Usuário e declarações

Você mantém a titularidade sobre o Conteúdo do Usuário que legítimamente for seu. Declara que possui direitos ou autorizações necessárias para registrar veículos, dados técnicos e documentos que inserir (incluindo, quando couber, anuência de coproprietários ou empregadores).

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário e pelas consequências de seu uso. Compromete-se a não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, falso com dolo, malware, ou que viole direitos de terceiros.

6. Licença à Bauer sobre Conteúdo do Usuário (operação do serviço)

Para viabilizar o STIGLOG, você concede à Bauer licença não exclusiva, mundial, sublicenciável a subprocessadores necessários à infraestrutura, gratuita em relação à remuneração direta pelo armazenamento (ou seja, sem contraprestação adicional além do uso do serviço), para:

• hospedar, armazenar, copiar (incluindo backups), transmitir, sincronizar e exibir o Conteúdo do Usuário na plataforma, para você e para os dispositivos vinculados à sua Conta;
• processar o Conteúdo do Usuário para prestar o serviço contratado (incluindo cálculos, lembretes, notificações, sugestões por regras ou IA, ranking e estatísticas exibidas a você);
• realizar segurança da informação, prevenção a fraudes, diagnóstico técnico, conformidade legal e melhoria de estabilidade;
• criar cópias técnicas temporárias necessárias ao funcionamento dos servidores e redes de entrega de conteúdo.

Esta licença permanece válida enquanto você mantiver Conteúdo do Usuário na plataforma ou enquanto for necessário para cumprimento legal ou resolução de disputas, observados os prazos da Política de Privacidade.

7. Dados agregados, estatísticos e anonimizados — usos comerciais

Sem prejuízo das finalidades do item 6, você reconhece e concorda que a Bauer poderá gerar, processar, armazenar, utilizar, divulgar, licenciar e comercializar, para si ou para terceiros, conjuntos de dados agregados, estatísticos ou anonimizados derivados do uso da plataforma e de Conteúdo do Usuário, desde que não identifiquem você nem permitam reidentificação com esforço razoável, nos termos da legislação aplicável (incluindo tratamento de dados anonimizados conforme LGPD).

Exemplos ilustrativos (não exaustivos): benchmarks de mercado, tendências de manutenção por região ou categoria de veículo, estatísticas de desempenho agregadas, produtos de dados para seguradoras ou indústria automotiva em formato estatístico, estudos, relatórios e modelos analíticos que não exponham dados pessoais ou identifiquem veículo/usuário individual de forma direta.

Você não terá direito a qualquer remuneração por tais usos de dados agregados ou anonimizados, salvo disposição legal imperativa em contrário.

8. Dados identificáveis e possíveis usos comerciais futuros

Caso a Bauer pretenda tratar dados pessoais ou dados de veículo que permitam identificar direta ou indiretamente o Usuário para fins comerciais adicionais à prestação do serviço (por exemplo, venda ou licenciamento de bases identificáveis a terceiros, publicidade comportamental baseada em perfil identificável, ou compartilhamentos que excedam o estritamente necessário à operação), tal tratamento observará a LGPD e demais leis, incluindo, quando exigido, consentimento específico, destacado e informado, ou outra base legal adequada, com transparência e, se for o caso, opção de recusa conforme previsto na regulamentação e na Política de Privacidade atualizada.

Funcionalidades futuras que tornem dados visíveis a terceiros (por exemplo, consulta pública por placa, marketplace ou compartilhamento social) serão implementadas com regras claras no produto e, quando necessário, aceite específico.

9. Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais no STIGLOG segue a Política de Privacidade e as disposições abaixo, em conformidade com a LGPD.

9.1 Bases legais e finalidades

Tratamos dados pessoais com fundamento nas hipóteses legais do art. 7º e, quando aplicável, do art. 11 da LGPD, em especial: execução de contrato ou procedimentos preliminares (prestação do serviço); legítimo interesse (segurança, melhoria do produto, prevenção a fraudes e comunicações estritamente necessárias), com balanceamento de direitos; consentimento, quando exigido (por exemplo, permissões do sistema operacional, notificações push opcionais ou comunicações promocionais); e cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

Ao aceitar estes Termos e a Política de Privacidade no cadastro, você declara ciência das finalidades principais do tratamento necessárias ao serviço. Tratamentos adicionais que dependam de consentimento serão solicitados de forma destacada, específica e informada, nos termos do art. 8º da LGPD.

9.2 Encarregado e canal do titular

Para assuntos relacionados à LGPD — incluindo exercício de direitos, dúvidas sobre tratamento e comunicação de incidentes — o canal do titular e da ANPD é o Encarregado de Proteção de Dados do STIGLOG:

E-mail: rovianbbauer@gmail.com

Responderemos solicitações dos titulares em prazo compatível com a LGPD e orientações da ANPD, podendo solicitar informações razoáveis para confirmar identidade antes de atender pedidos sensíveis.

9.3 Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar, entre outros: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade; portabilidade, quando aplicável; informação sobre compartilhamentos; revogação do consentimento, quando esta for a base legal; e oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse, nas hipóteses legais.

Envie pedidos ao e-mail do Encarregado. Você também pode excluir sua Conta pelos meios disponíveis no aplicativo (Perfil), o que aciona a eliminação ou anonimização dos dados conforme descrito na Política de Privacidade. Persistindo dúvidas ou insatisfação com nossa resposta, você pode apresentar reclamação à ANPD (gov.br/anpd), sem prejuízo de outros meios previstos em lei.

9.4 Segurança e incidentes

Adotamos medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza dos dados tratados (LGPD, art. 46), incluindo controle de acesso, criptografia em trânsito e práticas de segurança da informação. Nenhum sistema é isento de risco.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados conforme art. 48 da LGPD e regulamentação aplicável, descrevendo natureza dos dados, medidas adotadas e orientações úteis.

9.5 Transferência internacional

Alguns subprocessadores (como provedores de nuvem, autenticação, notificações push ou publicidade) podem processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, adotamos salvaguardas previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD, conforme detalhado na Política de Privacidade.

9.6 Modo oficina e dados de terceiros

Quando você utiliza o STIGLOG como oficina parceira ou interage com ordens de serviço, podem ser tratados dados de clientes da oficina (por exemplo, nome, telefone e informações do veículo) para execução do serviço contratado entre oficina e cliente.

Nesse contexto, a oficina tende a atuar como controladora em relação aos dados de seus clientes que ela insere ou solicita tratar, e a Bauer como operadora da plataforma, processando tais dados conforme instruções do serviço e contratos aplicáveis. A oficina é responsável por possuir base legal para tratar dados de seus clientes, informá-los quando exigido e atender solicitações que lhe couberem. Mensagens transacionais sobre ordem de serviço (por exemplo, abertura ou atualização de OS) devem limitar-se ao necessário para a prestação do serviço.

Se você é cliente de oficina e acessa o portal de acompanhamento de OS, seus dados serão tratados para essa finalidade específica, com desafios de verificação (como confirmação parcial de telefone ou placa) para proteger informações contra acesso indevido.

9.7 Decisões automatizadas

O STIGLOG pode empregar processamento automatizado para funcionalidades auxiliares (por exemplo, lembretes, sugestões, estatísticas ou recursos baseados em regras e, quando disponíveis, inteligência artificial). Esses recursos não produzem efeitos jurídicos ou decisões que afetem significativamente seus interesses de forma exclusivamente automatizada sem intervenção humana relevante, salvo funcionalidade futura expressamente informada.

Se implementarmos decisões automatizadas com impacto relevante, informaremos critérios gerais utilizados e possibilitaremos, quando aplicável, solicitação de revisão por pessoa natural, nos termos do art. 20 da LGPD.

9.8 Crianças e adolescentes

O STIGLOG não se destina a menores de 16 anos, conforme art. 14 da LGPD e nossa Política de Privacidade. Cadastros indevidos serão tratados para remoção dos dados quando identificados.

10. Comunicações e notificações

Você pode receber comunicações operacionais e de segurança necessárias ao serviço (por exemplo, alterações relevantes nestes Termos, alertas de conta ou andamento de ordem de serviço), com base na execução do contrato ou legítimo interesse.

Comunicações promocionais ou de marketing dependem de base legal adequada, incluindo consentimento quando exigido, e poderão ser recusadas ou canceladas pelos meios indicados na mensagem ou por contato com o Encarregado.

Notificações push dependem de permissão do dispositivo e podem ser desativadas nas configurações do sistema operacional e do app.

11. Integrações de terceiros

Para operar o STIGLOG, integramos serviços de terceiros que possuem termos e políticas próprios, incluindo, conforme funcionalidades ativas:

• Autenticação: Google, Apple ou outros provedores de login social.
• Notificações push: OneSignal ou equivalente, quando você ativa notificações.
• Publicidade: Google AdMob, quando exibimos anúncios no app; podem ser coletados identificadores de dispositivo e dados de interação conforme políticas do Google e permissões do aparelho (incluindo, no iOS, App Tracking Transparency quando aplicável).
• Localização e mapas: serviços do sistema operacional ou de mapas para recursos como Dragy e oficinas parceiras.
• Infraestrutura em nuvem e demais subprocessadores listados na Política de Privacidade.

Não controlamos o tratamento realizado diretamente por terceiros fora da plataforma. Recomendamos consultar as políticas desses provedores. Quando a lei exigir consentimento para publicidade personalizada ou rastreamento, buscaremos obtê-lo antes do tratamento correspondente.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o STIGLOG é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. A Bauer não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de culpa exclusiva do Usuário ou de terceiros, falhas de internet, ou uso inadequado do serviço.

Sugestões automáticas (incluindo IA), lembretes e rankings são auxiliares e não substituem manual técnico, inspeção profissional ou obrigações legais de manutenção do veículo. Você usa tais recursos por sua conta e risco.

Quando a lei não permitir exclusão de garantias ou limitação, a responsabilidade da Bauer limitar-se-á ao que for legalmente mínimo obrigatório.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Bauer, sócios, administradores, empregados e parceiros, na medida permitida em lei, contra reclamações, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) Conteúdo do Usuário ou uso do serviço de forma ilícita; (c) violação de direitos de terceiros atribuível a você.

14. Modificações dos Termos e do serviço

Podemos alterar o serviço ou estes Termos. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (por exemplo, aviso no app, e-mail ou site). O uso após o prazo informado ou, na ausência de prazo, após publicação, pode importar aceitação, salvo disposição legal em contrário. Se discordar, você deve encerrar o uso e solicitar exclusão conforme a Política de Privacidade.

15. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de suspeita de fraude, risco à segurança, violação destes Termos ou ordem legal. Você pode encerrar a Conta pelos meios disponíveis no produto ou por contato. Sobrevivência: disposições que por natureza devam perdurar (limitação de responsabilidade, licenças para dados anonimizados já produzidos, lei aplicável, disputas) permanecem válidas.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio do Usuário para consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável; na ausência de regra consumerista específica, poderá prevalecer foro em local definido pela Bauer na versão aplicável a relações não consumeristas, sem prejuízo de direitos irrenunciáveis.

17. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e a Política de Privacidade constituem o entendimento principal entre as partes sobre o objeto aqui descrito, salvo contrato escrito específico negociado separadamente.
• Independência das cláusulas: se alguma disposição for inválida, as demais permanecem em vigor na medida possível.
• Tolerância: a não exigência imediata de qualquer direito não implica renúncia.
• Cessão: você não cede seus direitos sem nosso consentimento. A Bauer pode ceder estes Termos em caso de reorganização societária, desde que mantida a essência das obrigações com o Usuário.

18. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: rovianbbauer@gmail.com

Assuntos de privacidade e LGPD (Encarregado): rovianbbauer@gmail.com

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